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Supremo Tribunal Federal

WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não … WebColetânea de textos sobre o capítulo das normas fundamentais do processo civil brasileiro, previsto no CPC brasileiro de 2015 compliments for cute baby girl

Artigo 7 inciso xxix da cf comentado by janetcixbr - Issuu

Web5º, inciso XXXIX, CF e art. 1º Código Penal, para que haja crime, deve o fato ser cometido depois de a lei que o tipificou entrar em vigor. 3) Princípio da irretroatividade da lei penal: tem como base legal o art. 5º, inciso XL, da CF (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) e art. Web7º, inciso XXI, da CF, que fixou em 30 (trinta) dias o limite mínimo para a concessão da vantagem. A ausência de legislação ordinária regulamentando a matéria autoriza a Justiça do Trabalho, no exercício de seu poder normativo, a fixar os prazos do aviso prévio, desde que respeitado o limite mínimo constitucional (Valentin Carrion ... Web§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito … compliments for girls looks